TJ-SP condena homem a indenizar dois filhos por abandono afetivo – Via ANOREG/BR
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou um homem por abandono afetivo dos dois filhos e fixou indenização, por danos morais, no valor total de R$ 30 mil. Os autores da ação afirmaram sofrer com a ausência do pai e a falta de convivência, afeto e apoio emocional, apesar da proximidade física […]
Supremo julga exigência de escritura pública para venda de imóveis fora do SFI – Via ANOREG/BR
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal vai tomar uma decisão até a próxima terça-feira (24/2), em julgamento virtual, sobre a exigência de escritura pública em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O julgamento discute o alcance da Lei 9.514/1997, que regula […]
Função determina qual o imposto incide sobre o imóvel – Via ANOREG/BR
A finalidade econômica de um imóvel deve prevalecer sobre sua localização ao selecionar a incidência dos impostos sobre ele. Com esse entendimento, o juiz Roberto Neiva Borges, da Vara da Fazenda Pública de Goiânia, declarou nulas as cobranças de Imposto Territorial Urbano (ITU) sobre um imóvel. Uma construtora ajuizou uma ação anulatória de débito fiscal […]
Artigo – Casamentos seguintes duram menos no Brasil: Veja o que os dados revelam – Via ANOREG/BR
Por Rudyard Rios O artigo analisa dados sobre a duração dos casamentos no Brasil e reflete, sob uma ótica existencial, por que uniões posteriores tendem a durar menos, apesar do aumento da maturidade emocional. É recorrente a percepção de que os casamentos seguintes deveriam durar mais do que o primeiro. A ideia se apoia em […]
Artigo – Existe debate teórico sobre a qualificação registral no Brasil? Introdução às razões de uma perplexidade – Via ANOREG/BR
Por Rodrigo Schneider Toda teoria surge a partir da angústia de seu autor, quando a inércia é rompida pela inquietude da mudança. David Hume, por exemplo, apresenta o empirismo filosófico na sua obra “Tratado da Natureza Humana” por conta da sua descrença com as práticas dominantes de seu tempo, notadamente metafísicas, dos racionalistas e escolásticos […]
Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo – Via ANOREG/BR
O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos de execução extrajudicial de contratos de crédito rural, ou seja, quando eventuais credores do produtor rural (como bancos) possam retomar bens dados em garantia. A proposta busca preservar a função social do imóvel produtivo e garantir […]
Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil – Via ANOREG/BR
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para homologar ato de tabelião da França, consistente em declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. Segundo o colegiado, é inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da Justiça brasileira. De acordo com […]
Provimento nº 213/CNJ estabelece novos padrões de tecnologia e segurança para os Cartórios brasileiros, revogando o Provimento nº 74/CNJ – Via ANOREG/BR
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) a serem observados pelos serviços notariais e de registro em todo o país. A norma revoga expressamente o Provimento nº 74/2018 e inaugura um novo marco […]
Provimento nº 212/CNJ dispõe sobre o envio de dados de imóveis para atualização cadastral municipal – Via ANOREG/BR
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 212, de 20 de fevereiro de 2026, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ – Extra), instituído pelo Provimento nº 149/2023. A medida tem como objetivo adequar o § 9º do art. 184-A à gratuidade prevista no […]
Cartórios asseguram registro definitivo de 12.653 títulos de propriedade no Acre – Via ANOREG/BR
A regularização fundiária no Acre alcançou 12.653 títulos definitivos registrados e entregues entre 2023 e 2025, segundo dados oficiais do Iteracre. Mas é dentro dos cartórios que esse processo se transforma, de fato, em propriedade legal. O Iteracre realiza o levantamento das áreas, organiza a documentação das famílias e encaminha os processos. A etapa decisiva […]
