Carf mantém tributação de ganho de capital por venda de imóvel rural a estrangeiros – Via ANOREG/BR
Caso envolve a venda de 6.152 hectares por R$ 19 milhões a uma empresa com quadro acionário composto por estrangeiros Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um lançamento de IRPF no valor de R$ 1,6 milhão referente a ganho de capital obtido pela venda […]
União pode ajuizar ação para regulamentar visita de genitor estrangeiro, diz STJ – Via ANOREG/BR
A União, na condição de autoridade central para aplicação das normas da Convenção de Haia, tem legitimidade para ajuizar ação de regulamentação de visitas de genitor estrangeiro que resida no exterior a crianças que vivem em solo brasileiro. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial […]
Imóveis rurais na Amazônia podem ter áreas de preservação reduzidas – Via ANOREG/BR
A reserva legal em imóveis rurais na Amazônia Legal poderá baixar de 80 para 50%, de acordo com projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o PL 551/2019, a redução só valeria para estados com mais de 65% do território ocupado por reservas ambientais, terras indígenas e […]
Curso da ENNOR capacita Cartórios para implementação prática da LGPD nas serventias extrajudiciais – Via ANOREG/BR
A proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma exigência legal para se tornar um compromisso institucional permanente dos Cartórios brasileiros. Com esse propósito, a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) disponibiliza o curso “A cultura da LGPD aplicada ao cotidiano do cartório”, iniciativa que reforça o papel das serventias extrajudiciais na garantia […]
Artigo – Depois do carnaval, cresce a procura por casamento civil – Via ANOREG/BR
Por Rudyard Rios O casamento civil acompanha o ritmo social, não apenas a vontade privada. Após a intensidade social, como no período do carnaval, surge a necessidade de organização da vida cotidiana O casamento civil, observado apenas pelas estatísticas do Registro Civil, parece um fenômeno administrativo previsível. Entretanto, quando acompanhado diariamente, revela uma dinâmica social […]
STJ fixa regra alusiva a financiamento com alienação fiduciária – Via ANOREG/BR
Decisão proferida diferencia situações em que devedor pode ou não retomar contrato A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou regras acerca dos efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, que diferenciaram situações registradas antes e após a edição da Lei 13.465/2017. Assim, o colegiado esclareceu quando […]
Justiça torna nula vinculação de matrícula de imóvel a token – Via ANOREG/BR
Novo entendimento ratificou suspensão anunciada pelo órgão em outubro do ano passado Após ter declarado suspensa, em outubro passado, a Resolução Cofeci n.º 1.551/2025, que vinculava matrícula de imóvel a token de blockchain, a Justiça Federal da 1ª Região tornou nula a possibilidade em julgamento de ação proposta pelo Operador Nacional do Sistema de Registro […]
Artigo – A sucessão talvez não seja mais a mesma – Via ANOREG/BR
Por Daniel Bijos e Joana Bethonico Tem sido pouco falado, mas o PL 1072/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança radical nas regras da união estável no Brasil: ela não será mais reconhecida após o falecimento de qualquer dos conviventes. Hoje, pelo Código Civil, casais que vivem juntos em união estável têm […]
Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 2º semestre de 2026 – Via ANOREG/BR
Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 21 de junho de 2026. É com grande satisfação que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Editora Revista dos Tribunais, em nome do Grupo Thomson Reuters, declaram aberta a Chamada de Artigos 2026 – 2º Semestre para publicações na Revista de Direito Imobiliário (RDI). Os artigos devem ser enviados para [email protected], aos […]
Caso envolvendo herança de tio de Suzane von Richthofen reforça importância do testamento público – Via ANOREG/BR
A morte do médico Miguel Abdalla Netto, tio materno de Suzane von Richthofen, reacendeu o debate sobre um tema que ainda gera dúvidas entre muitos brasileiros: o que acontece quando uma pessoa falece sem deixar testamento? Solteiro, sem filhos e sem registro público de testamento, o médico deixou um patrimônio estimado em cerca de R$ […]
