Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma – Via ANOREG/BR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo válida a utilização de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado manteve a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para que […]
Artigo – Terra sem lastro, crédito sem valor sem segurança fundiária, o mercado brasileiro de créditos de carbono e de demais ativos ambientais nascerá com alto risco – Por Fernanda de Freitas Leitão – Via ANOREG/BR
O Brasil almeja liderar o mercado global de créditos de carbono e demais ativos ambientais. Tem escala, biomas, biodiversidade e um novo marco legal – a lei 15.042, de 11/12/24 (lei 5.042, de 2024), que instituiu o SBCE- sistema brasileiro de comércio de emissões de gases de efeito Estufa. A promulgação desta lei representa um passo fundamental […]
Novo Código Civil: Senado Federal debate questões sobre Direito das Coisas – Via ANOREG/BR
Audiência Pública foi realizada ontem e contou com a presença de especialistas no tema. A Comissão Temporária do Código Civil do Senado Federal (CTCivil) realizou ontem, 15/04/2026, uma Audiência Pública para debater aspectos ligados ao Direito das Coisas no âmbito do Projeto de Lei n. 4/2025 (PL), apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que trata da reforma do Código Civil. Dentre outros […]
Estabelecidas normas gerais para desmembramento de municípios – Via ANOREG/BR
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei […]
Recomendação nº 56 do CNJ revoga recomendação que trata da dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes – Via ANOREG/BR
RECOMENDAÇÃO Nº 56 DE 15 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Recomendação n. 41, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, […]
Repórter Justiça destaca combate ao sub-registro civil para a cidadania no Brasil – Via ANOREG/BR
O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca nesta quinta-feira (16/4) a importância do registro civil para o exercício da cidadania e para a inclusão social, garantindo o acesso a direitos básicos como saúde, educação, programas sociais, trabalho formal e participação política. Atualmente, cerca de […]
Penhora de terra acima de quatro módulos fiscais deve se limitar à área excedente – Via ANOREG/BR
A penhora de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não afasta a proteção legal ao bem trabalhado pela família. Nesses casos, a constrição deve se limitar à parcela de terra que exceder o teto, preservando a área mínima para o sustento do produtor. Com base nesse entendimento, o desembargador Sérgio Mendonça de […]
Com presença da ANOREG/AM, ARPEN/AM e Cartórios, “Registre-se! 2026” inicia mutirão de cidadania em Manaus – Via ANOREG/BR
A abertura da “Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!” marcou, nesta segunda-feira (13/4), o início de uma ampla mobilização no Amazonas voltada à ampliação do acesso à documentação básica, com atuação integrada entre entidades de classe, Poder Judiciário e Cartórios de Registro Civil da capital e do interior do estado. Coordenada nacionalmente pelo Conselho […]
Herança em 2026: cartórios alertam sobre detalhe que pode gerar conflito familiar – Via ANOREG/BR
O problema começa quando a vontade não foi registrada Quando uma família perde alguém, o luto já pesa por si só. O problema é que, em muitos casos, a dor vem acompanhada de discussões sobre bens, promessas antigas e expectativas nunca formalizadas. Em 2026, cartórios seguem alertando para um ponto que parece pequeno, mas costuma […]
STJ autoriza uso do SERP-JUD para localizar e penhorar bens de devedores em execução – Via ANOREG/BR
Processo REsp 2.226.101-SC, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 7/4/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial […]
