Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado – Via ANOREG/BR
Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cubatão, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, que determinou que homem pague aluguel à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado. O valor foi fixado em R$ 500 […]
Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros – Via ANOREG/BR
O Projeto de Lei 1072/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a união estável não será reconhecida após o falecimento de qualquer um dos parceiros. Ou seja, não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes. A proposta também torna obrigatória a formalização em cartório, […]
Para Terceira Turma do STJ, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação – Via ANOREG/BR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com o processo, um dos companheiros ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo partilha […]
Artigo – Casamento civil, costumes indígenas e a função social do registro – Via ANOREG/BR
Com base em precedentes do STJ, o artigo examina o reconhecimento jurídico das famílias indígenas e sustenta que o Estado deve respeitar tradições culturais sem transformar a burocracia em exclusão. A história do casamento no Brasil revela mais do que a evolução de um instituto jurídico: expõe a forma como o Estado, ao longo do […]
Artigo – O imóvel como ativo informacional e a governança digital – Via ANOREG/BR
O imóvel virou ativo informacional. Entenda como a governança humana na advocacia e nos cartórios garante a segurança jurídica na era da IA e dos dados. A digitalização do registro imobiliário brasileiro é, sem dúvidas, uma história de sucesso. Mais eficiência, menos papel, processos mais rápidos e maior integração nacional. No discurso oficial, a tecnologia […]
CNB/CF apresenta e-Notariado a tabeliães da Indonésia e amplia projeção internacional do modelo brasileiro – Via ANOREG/BR
A ex-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, apresentou, nesta quinta-feira (22/01), em evento on-line, a plataforma e-Notariado a tabeliães da Indonésia. O convite partiu da associação que representa os notários do país e reuniu interessados em conhecer o modelo institucional brasileiro, que alia tecnologia, segurança jurídica e […]
Vitória sediará primeira parada da Caravana da Reurb em 2026 – Via ANOREG/BR
Capital do Espírito Santo retomará projeto que tem levado conhecimento sobre regularização fundiária a todo o país A Caravana da Reurb, ação liderada pela Registro de Imóveis do Brasil (RIB), com o apoio do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), será retomada em […]
O que aconteceria com o agronegócio sem Cartórios? – Via ANOREG/BR
Sem o funcionamento dos Cartórios, o agronegócio brasileiro enfrentaria insegurança na posse da terra, dificuldade de acesso ao crédito rural, aumento de conflitos fundiários e retração de investimentos Para entender o impacto real da ausência dos Cartórios no agronegócio, basta olhar para situações comuns da rotina do campo. Imagine um produtor rural que decide ampliar […]
Nova regra do CNJ permite tentar acordo em briga de imóvel direto no cartório com mediador — e o termo final pode virar título executivo sem juiz – Via ANOREG/BR
Caminho extrajudicial amplia tentativa de conciliação e mediação em conflitos envolvendo imóveis, com sessões organizadas em cartório e condução por profissional habilitado. Norma do CNJ define regras do procedimento e reforça a formalização do resultado, com registro do que for pactuado. Conflitos que travam o uso de um imóvel, paralisam obras e atrasam contratos podem […]
Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD em estados com alíquota fixa – Via ANOREG/BR
Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023), sua mera publicação levanta mais uma tese contra as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva. Atualmente, oito estados têm alíquota fixa […]
