Comissão aprova exigência de informação sobre bebê prematuro na certidão de nascimento – Via ANOREG/BR
Proposta segue para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2180/24, que inclui na certidão de nascimento informação sobre a prematuridade da criança, se for o caso. A relatora, deputada Maria […]
11º Fonacor: Ministro Campbell Marques destaca políticas orientadas pelas realidades dos tribunais – Via ANOREG/BR
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, eleito o vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) para o biênio 2026-2028, abriu, nesta quarta-feira (29/4), o 11º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor) com um panorama das ações do órgão desde 2024, quando assumiu o cargo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo ele, as medidas […]
Curatela em disputa: herdeira da Pernambucanas em coma há 10 anos mobiliza batalha bilionária – Via ANOREG/BR
Especialista explica disputa judicial envolvendo decisões e patrimônio de Anita Harley; caso ganhou repercussão com a série O Testamento, do Globoplay. “O medo dá às vezes coragem, e um dos maiores medos do mundo é o de perder uma herança.” Machado de Assis De um dos maiores nomes do varejo brasileiro, fundado em 1908, surge […]
Análise: Caso Anita Harley mostra importância de cartório em testamento vital – Via ANOREG/BR
Fé pública do tabelião garante verificação da capacidade e diminui risco de questionamentos, diz tabeliã titular. A série documental “O Testamento: O Segredo de Anita Harley” trouxe à tona os bastidores da disputa envolvendo a empresária ligada às Casas Pernambucanas, reacendendo o debate sobre quem deve decidir por ela. Dona de um patrimônio bilionário e […]
CNB/CF lança projeto “Seccionais em Ação” para fortalecer a integração institucional as Seccionais estaduais – Via ANOREG/BR
CNB/CF e Seccionais unem forças em Brasília para alinhar pautas prioritárias e consolidar a união do setor extrajudicial; Bahia abre o calendário de 2026. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) iniciou, nesta semana, a implementação do projeto Seccionais em Ação, uma iniciativa voltada à ampliação do engajamento e da sinergia entre a […]
Anac expede orientação a companhias aéreas sobre aceite de certidão digital do Registro Civil – Via ANOREG/BR
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) informa que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oficializou, por meio do Ofício nº 39/2026/SIA-ANAC, a orientação para que todas as empresas aéreas brasileiras aceitem certidões eletrônicas como documento de identificação em voos nacionais para crianças com até 12 anos. A medida atende a uma […]
Arrependimento de pais biológicos não garante reversão da adoção, decide STJ – Via ANOREG/BR
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/3/2026, DJEN 7/4/2026. Ramo do Direito DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Destaque Na hipótese de entrega voluntária de recém-nascido, o exercício tempestivo do direito de retratação ou arrependimento pelos pais biológicos não implica a automática revogação da adoção, […]
Registro do CPF em segunda via de documentos civis é gratuito, reforça CNJ – Via ANOREG/BR
Os cartórios brasileiros não podem cobrar taxas para o registro do CPF na segunda via de certidões de registro civil. A decisão foi dada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (28/4). Conforme o relator da Consulta 0000884-48.2026.2.00.0000, conselheiro Ulisses Rabaneda, a Lei 13.444/2017 […]
CNJ confirma não exigência de certidão negativa de débito para obter inventário em cartório – Via ANOREG/BR
Para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando desta forma a sua responsabilidade solidária pela ausência de quitação de débitos tributários. Esse foi o entendimento […]
Reconhecimento de filho após o falecimento do pai não é causa de nulidade de testamento, entende juiz – Via ANOREG/BR
O reconhecimento de paternidade após a morte do genitor não é suficiente, por si só, para anular integralmente testamento anteriormente lavrado. Com esse entendimento, o juiz Daniel Maciel Martins Fernandes, da Vara de Família e Sucessões de Jataí, julgou parcialmente procedente a ação para determinar a redução das disposições testamentárias, a fim de resguardar a […]
