STJ preserva testamento sem filha mesmo após paternidade reconhecida – Via ANOREG/BR
4ª turma entendeu que não há rompimento quando testador manteve disposição patrimonial mesmo ciente de ação de paternidade. Para o colegiado, não se configura rompimento do testamento quando o autor, mesmo ciente da existência de ação de investigação de paternidade, opta por manter inalteradas as disposições testamentárias até o fim da vida, preservando-se o ato […]
Informativo de Jurisprudência do CNJ trata do processo de escolha de interinos – Via ANOREG/BR
Para aferir a contiguidade de comarcas, os tribunais devem observar os limites territoriais definidos em lei. O delegatário que cumpre o requisito contiguidade e possui ao menos uma especialidade da serventia vaga é quem deve ser designado interino A controvérsia era quanto aos critérios para designar interinos estabelecidos nos Provimentos nº 149/2023 e nº 176/2024, […]
Projeto delimita atuação de leiloeiros na venda de imóveis – Via ANOREG/BR
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Gutemberg Reis é o autor da propost O Projeto de Lei 2111/25, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), altera o decreto que regulamenta a atividade dos leiloeiros públicos (Decreto 21.981/32) para deixar claro que, quando houver determinação judicial ou a venda ocorrer por […]
Artigo – Penhora de frutos e rendimentos e o Registro de Imóveis – Pequenas digressões registrais – Por Ademar Fioranelli e Sérgio Jacomino – Via ANOREG/BR
O tema da penhora do usufruto havia se tornado recorrente no direito registral imobiliário. Ademar Fioranelli, em seu festejado livro, assentou, de modo preciso e acertado, o sentido consagrado na doutrina e na jurisprudência. Permanece inabalada a tese segundo a qual o direito real de usufruto, por inalienável, é impenhorável, admitindo-se tão somente a penhora de […]
STJ anula desclassificação por erro material irrelevante em seleção para cartório – Via ANOREG/BR
Candidata declarou possuir 56 meses de serviço notarial, quando o tempo correto seria 53. A 1ª turma do STJ concedeu segurança a candidata desclassificada de processo seletivo para escolha de responsável temporário por cartório ao entender que erro material na declaração de tempo de exercício notarial não teve relevância para o resultado do certame. O […]
STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título em usucapião – Via ANOREG/BR
3ª turma admitiu documento como prova apta a instruir ação de usucapião urbana. Para a 3ª turma do STJ, recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título, sendo documento apto a instruir pedido de usucapião urbana. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, ao analisar […]
CPR e industrialização impulsionam o crédito rural – Via ANOREG/BR
Informação foi publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. O Boletim de Crédito Rural, divulgado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), informou que o crédito rural empresarial registrou desempenho positivo nos primeiros oito meses do Plano Safra 2025/2026, em decorrência da expansão expressiva das Cédulas de Produto Rural (CPR) e do avanço da industrialização. Segundo o MAPA, o Boletim considera […]
Provimento n° 216 do CNJ prescreve diretrizes para o processamento de recuperação judicial e falência de produtor rural – Via ANOREG/BR
PROVIMENTO N. 216, DE 9 DE MARÇO DE 2026. Prescreve diretrizes para o processamento de recuperação judicial e falência de produtor rural, pessoa física ou jurídica, a serem observadas pelos juízos de primeiro grau de jurisdição em todo o País. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; CONSIDERANDO […]
Provimento n. 217 do CNJ altera regras sobre a averbação de indisponibilidade de bens – Via ANOREG/BR
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 2º do art. 320-I ao disposto no art. 169, I e no art. 176, § 18 da Lei […]
Com auditório lotado, 1º Circuito Lidera Cartórios capacita 50 oficiais do ES em dia de imersão – Via ANOREG/BR
O Circuito Lidera Cartórios, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e Grupo Txai, reuniu cerca de 50 oficiais e oficialas de Cartórios do Espírito Santo no último final de semana (07/03) em uma imersão para desenvolver a liderança e gestão do Extrajudicial capixaba. O […]
