IAB defende PL que veda usucapião por agressor de violência doméstica – Via ANOREG/BR
A proposta defendida visa prevenir que agressores de violência doméstica possam se beneficiar da usucapião de bens pertencentes às vítimas. O PL 1.504/24, que impede o reconhecimento de usucapião em favor do agressor quando a mulher se afasta do imóvel conjugal para preservar sua integridade física e psicológica, recebeu o apoio do IAB – Instituto dos […]
Acordo resolve maior conflito fundiário urbano em trâmite na Justiça – Via ANOREG/BR
Solução beneficiará cerca de 10 mil famílias de baixa renda na Quinta do Lebrão, no município de Teresópolis (RJ) governo federal assinou nesta quinta-feira (05/02) acordo que encerra o conflito fundiário histórico da Quinta do Lebrão, no município de Teresópolis (RJ), e abre caminho para a regularização das áreas ocupadas por 10 mil famílias de […]
Assentamento na Paraíba encerra o mais longo conflito de terra no país – Via ANOREG/BR
Área em Barra das Antas viu o nascimento das Ligas Camponesas O governo federal assinou nesta quinta-feira (5) a portaria que cria o Assentamento Agroextrativista Elizabeth Teixeira, na Fazenda Antas, na zona rural dos municípios de Sobrado e Sapé e Sobrado, na Paraíba. A medida representa o fim de uma luta de mais de 60 […]
Para Terceira Turma do STJ, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente – Via ANOREG/BR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que teve como objeto um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP). A ação reivindicatória foi ajuizada por um proprietário que buscava a restituição da posse de uma faixa de terreno, localizada em […]
Artigo – A incidência de Imposto de Renda sobre doações e heranças à luz da lei 15.270/25 – Via ANOREG/BR
O artigo critica a lei 15.270/25, defendendo que heranças e doações são capital, não renda. Assim, não devem compor a base do IRPF, sob pena de bitributação com o ITCMD. A promulgação da lei 15.270, em 26 de novembro de 2025, representa um marco na legislação tributária brasileira, promovendo alterações substanciais na estrutura do IRPF […]
Artigo – Concentração na matrícula imobiliária e segurança jurídica – Via ANOREG/BR
O texto propõe leitura evolutiva do princípio da concentração na matrícula imobiliária, destacando a organização racional da informação registral e a inteligibilidade do fólio real. O princípio da concentração na matrícula imobiliária: Segurança jurídica, ocorrências relevantes e os limites da publicidade formal O princípio da concentração na matrícula imobiliária consolidou-se como um dos pilares centrais […]
Dívida com alienação fiduciária pode ser executada diretamente no Judiciário – Via ANOREG/BR
O credor de uma dívida garantida por alienação fiduciária não é obrigado a leiloar o bem dado em garantia para reaver o crédito. Se quiser, ele pode ajuizar a execução judicial de forma direta. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conferiu a um credor a opção de suplantar o […]
GT de acompanhamento legislativo do FNDI abre trabalhos – Via ANOREG/BR
Colegiado estabeleceu diretrizes gerais para ações futuras e definiu agenda inicial O mais novo grupo de trabalho do Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário (FNDI) realizou sua primeira reunião na última terça-feira (3). O Grupo de Trabalho de Acompanhamento Legislativo e Relações Governamentais (GT Legis) será um espaço para acompanhar, analisar e refletir sobre a agenda […]
Projeto prevê coleta da biometria de recém-nascidos e mães em salas de parto – Via ANOREG/BR
Segundo a proposta, os hospitais registrarão as impressões digitais diretamente na Declaração de Nascido Vivo; para virar lei, texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado O Projeto de Lei 1626/25 institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal, tornando obrigatória a coleta de dados biométricos de recém-nascidos e de suas mães nas maternidades […]
Campanha “É rápido, é fácil, é no Cartório!” destaca que a alteração de nome em Cartório é rápida, segura e sem burocracia – Via ANOREG/BR
Material informativo já está disponível para download e orienta a população sobre como realizar a mudança de nome diretamente no Cartório de Registro Civil A ANOREG/BR liberou um novo material informativo da campanha “É rápido, é fácil, é no Cartório!”, com o objetivo de esclarecer à população que a alteração de nome pode ser feita […]
