Imóvel sob alienação fiduciária pode ser leiloado antes da quitação – Via ANOREG/BR
Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento. Com base nesse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a avaliação […]
Diretora da ANOREG/PR fala sobre a expansão do projeto que oferece emprego a mulheres vítimas de violência nos Cartórios extrajudiciais – Via ANOREG/BR
Um grupo de 31 serventias extrajudiciais de Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba passou a integrar um projeto que aposta em uma solução direta para um problema urgente: gerar emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa faz parte do Cartório Acolhedor, programa que conecta mulheres em situação de vulnerabilidade a oportunidades […]
STJ valida partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros – Via ANOREG/BR
Para 3ª turma, diferença entre quinhões não impede homologação se houver consenso; eventual tributação deve ser analisada pelo Fisco. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a desigualdade entre quinhões hereditários não impede a homologação de partilha amigável, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo. O colegiado seguiu o […]
ONR publica ITN 004/2026 e consolida a base técnica do Registro Eletrônico de Imóveis no Brasil – Via ANOREG/BR
Norma institui a Lista Nacional de Atos e padroniza a escrituração digital em todo o território nacional O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) publicou, na última hoje (04/05), a Instrução Técnica de Normalização nº 004/2026 (ITN 004), norma que estabelece as especificações técnicas do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis […]
Troca de nome no Brasil ficou mais simples: entenda como funciona a lei que permite alteração diretamente em cartório – Via ANOREG/BR
A possibilidade de trocar o nome civil no Brasil passou por mudanças relevantes nos últimos anos. A legislação atual permite que se façam determinadas alterações diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial, o que reduziu tempo, custos e burocracia. Ao mesmo tempo, a lei e as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantêm […]
Nome social x nome civil: entenda as diferenças jurídicas, quando cada um é usado e quais direitos a legislação brasileira garante – Via ANOREG/BR
Em diferentes espaços do dia a dia no Brasil, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a diferença entre nome social e nome civil. Veja as diferenças jurídicas, quando cada um é usado e quais os direitos que a legislação brasileira garante. Em diferentes espaços do dia a dia no Brasil, muitas pessoas ainda têm dúvidas […]
Artigo – Renúncia antecipada à herança pelo cônjuge no mundo – Parte III (França – pacto civil de solidariedade) – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira – Via ANOREG/BR
Em continuidade à Coluna anterior, avançamos no tratamento da renúncia antecipada à herança na França. Situação patrimonial e sucessório no caso de Pacto Civil de Solidariedade O que, no Brasil, chamamos união estável formalizada (a que envolve pacto escrito de união estável com eventual registro) corresponde ao que, na França, se chama de PACS (Pacte […]
e-Notariado passa a exigir prova de vida em todas as assinaturas digitais a partir de 1º de junho – Via ANOREG/BR
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa que, a partir de 1º de junho de 2026, todas as assinaturas digitais das partes em atos protocolares realizados por meio da plataforma e-Notariado deverão, obrigatoriamente, ser efetuadas com a utilização de prova de vida (liveness). A medida tem como objetivo ampliar a segurança jurídica […]
Simpósio “Solo Seguro” abre inscrições para debate sobre regularização fundiária na Paraíba – Via ANOREG/BR
O evento conjunto da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (ANOREG-PB) e o Registro de Imóveis do Brasil – Seção Paraíba (RIB-PB), será realizado das 8h às 18h do próximo dia 28 de maio no auditório da Escola Superior da Magistratura (ESMA), no Altiplano, em João Pessoa, e reunirá representantes do Judiciário, […]
Cartórios do Brasil participam do 97º ENCOGE em Goiânia e destacam protagonismo da atividade extrajudicial – Via ANOREG/BR
Compondo a mesa solene de abertura do maior encontro nacional de corregedores da Justiça, o presidente da ANOREG/BR, Rogério Portugal Bacellar, reforçou a parceria histórica entre as serventias extrajudiciais e o Poder Judiciário. No Foro Extrajudicial, oficinas técnicas sobre digitalização, regularização fundiária e novas plataformas mostraram que o extrajudicial chegou ao ENCOGE com pauta própria […]
