Provimento nº 222 do CNJ trata da adoção de medidas de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos serviços notariais e de registro – Via ANOREG/BR

Provimento nº 222, de 24 de Abril de 2026

Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especialmente em situação de vulnerabilidade, no âmbito dos serviços notariais e de registro, e estabelece diretrizes para um atendimento humanizado, seguro e protetivo.

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Fonte: Diário do CNJ

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Fonte: https://www.anoreg.org.br/site/provimento-no-222-do-cnj-trata-da-adocao-de-medidas-de-prevencao-e-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-no-ambito-dos-servicos-notariais-e-de-registro/