Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo – Via ANOREG/BR
O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos de execução extrajudicial de contratos de crédito rural, ou seja, quando eventuais credores do produtor rural (como bancos) possam retomar bens dados em garantia. A proposta busca preservar a função social do imóvel produtivo e garantir […]
Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil – Via ANOREG/BR
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para homologar ato de tabelião da França, consistente em declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. Segundo o colegiado, é inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da Justiça brasileira. De acordo com […]
Provimento nº 213/CNJ estabelece novos padrões de tecnologia e segurança para os Cartórios brasileiros, revogando o Provimento nº 74/CNJ – Via ANOREG/BR
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) a serem observados pelos serviços notariais e de registro em todo o país. A norma revoga expressamente o Provimento nº 74/2018 e inaugura um novo marco […]
Provimento nº 212/CNJ dispõe sobre o envio de dados de imóveis para atualização cadastral municipal – Via ANOREG/BR
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 212, de 20 de fevereiro de 2026, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ – Extra), instituído pelo Provimento nº 149/2023. A medida tem como objetivo adequar o § 9º do art. 184-A à gratuidade prevista no […]
Cartórios asseguram registro definitivo de 12.653 títulos de propriedade no Acre – Via ANOREG/BR
A regularização fundiária no Acre alcançou 12.653 títulos definitivos registrados e entregues entre 2023 e 2025, segundo dados oficiais do Iteracre. Mas é dentro dos cartórios que esse processo se transforma, de fato, em propriedade legal. O Iteracre realiza o levantamento das áreas, organiza a documentação das famílias e encaminha os processos. A etapa decisiva […]
Pará terá maior parcela de programa para regularização fundiária na Amazônia – Via ANOREG/BR
O Estado do Pará receberá a maior parcela do primeiro edital que selecionará organizações, com e sem fins lucrativos, que vão operacionalizar a regularização fundiária e ambiental, além de oferecer assistência técnica a famílias que moram nos territórios de 48 municípios dos Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima, todos na Amazônia […]
Moradia digna é tema da Campanha da Fraternidade 2026 – Via ANOREG/BR
CNBB lembra que 6,2 milhões de famílias brasileiras não residem em condições adequadas Aberta oficialmente nesta quarta-feira (18), a Campanha da Fraternidade 2026, realizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), propõe à Igreja e à sociedade refletir sobre as condições de moradia no país. Com o tema Fraternidade e Moradia, a tradicional campanha […]
Artigo da Revista IBDFAM propõe releitura da sociedade de fato para enfrentar controvérsias sobre famílias paralelas – Via ANOREG/BR
O artigo “A sociedade de fato como conceito híbrido no Direito das Famílias: uma proposta de aplicação bifásica”, de autoria do desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, e do mestrando em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, Uriel Pozzi Silva, é um […]
Notários e Registradores podem aderir a ações coletivas contra salário-educação – Via ANOREG/BR
Estratégia jurídica coordenada pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) junto com os sindicatos regionais filiados permite a adesão de Notários e Registradores de todo o Brasil às ações coletivas que pedem o fim da cobrança do salário-educação, desonerando em 2,5% a folha de pagamento dos agentes delegados de serventias judiciais e extrajudiciais. Além […]
Anuidade sindical garante amparo ao desenvolvimento da atividade notarial e registral – Via ANOREG/BR
Caro(a) Colega, A Confederação Nacional de Notários e Registradores – CNR, as Federações e os Sindicatos estão na linha de frente para defender e fortalecer a nossa atividade diante de desafios decisivos: a Reforma Tributária, o Salário-Educação, a Reforma do Código Civil, a Interinidade, a Sucessão Trabalhista e as recentes mudanças normativas da Receita Federal. O momento exige união! Estamos […]
