Juiz barra execução sobre imóvel protegido como bem de família – Via ANOREG/BR
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, o juiz J. Leal de Sousa, da 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, afastou a penhora de um imóvel de uma executada. Na mesma decisão, no […]
Artigo – Arrendamento de imóvel rural à luz da sua função social – Via ANOREG/BR
Por Gustavo Luiz Freitas de Oliveira Enoque Tema que aparece com certa frequência em demandas judiciais envolvendo o exercício do poder de polícia em matéria ambiental (poder dever da administração pública de fiscalizar e aplicar penalidades) diz respeito a identificação e consequente responsabilização dos infratores nos casos em que a intervenção no meio ambiente ocorre […]
Uso de via extrajudicial evita litigância abusiva, diz juíza Daniela Madeira – Via ANOREG/BR
Para magistrada, embora existam demandas de massa legítimas, a complexidade estrutural exige respostas que ultrapassem a via judicial tradicional. Durante o II Congresso Ibero-brasileiro de Governança Global, em Salamanca, a juíza Federal Daniela Madeira defendeu o fortalecimento de mecanismos de conciliação e soluções extrajudiciais como forma de combater a litigância abusiva e preservar o acesso […]
Ação de despejo não deve ser suspensa durante a recuperação judicial – Via ANOREG/BR
O credor proprietário de imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e ações de despejo contra empresas em recuperação podem prosseguir, desde que não haja medida constritiva (bloqueio, penhora, apreensão etc.) sobre seus ativos financeiros. E a competência para processar e julgar o pedido de despejo não é da vara de RJ. Com […]
Averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal, afirma TJ-SC – Via ANOREG/BR
A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo dono não exerce mais os atributos da propriedade. Com isso, ele perde a condição de sujeito passivo e fica isento dos tributos municipais. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
Artigo – Legitimação registral, georreferenciamento, a novilíngua digital, a IA agêntica e a Nova Ordem Registral – Via ANOREG/BR
Por Sergio Jacomino Introdução A edição da KollGEN desta semana destaca o pedido de providências 0007277-33.2019.2.00.0000, julgado em 12/12/2025 pelo min. Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça. O PP teve origem em requerimento de um agrimensor que pleiteava a alteração da recomendação CNJ 41/2019 para que, nas hipóteses de mera atualização de referencial cartográfico […]
Parceria permitirá regularizar terras da União, diz ministro – Via ANOREG/BR
Jader Filho diz que governo estuda pagar eventuais despesas O ministro das Cidades, Jader Filho, reafirmou hoje (24) que o governo federal pretende regularizar a situação de milhares de famílias que vivem em áreas da União. Segundo o ministro, além de doar parte das terras da União já ocupada, o governo estuda pagar as eventuais […]
3º Enac tem prazo para pedido de isenção de taxa prorrogado – Via ANOREG/BR
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunica a prorrogação do prazo para a solicitação de isenção da taxa de inscrição para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Com a prorrogação, os pedidos de isenção poderão ser encaminhados até as 16h desta quarta (25/2). O prazo de inscrições para o 3º Enac (até 23/3 às […]
Projeto obriga condomínios a divulgarem dados sobre reúso de água – Via ANOREG/BR
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pelos deputados e pelos senadores O Projeto de Lei 6715/25 obriga condomínios residenciais, comerciais ou mistos que utilizem sistemas de reúso de água a divulgar periodicamente informações sobre a operação desses sistemas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Saneamento Básico. Pelo […]
ANOREG/BR participa de capacitação nacional sobre interoperabilidade cadastral e reforça protagonismo dos Cartórios na governança fundiária – Via ANOREG/BR
A iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) é voltada ao fortalecimento da integração de bases de dados territoriais e à modernização da administração fundiária no Brasil. A ANOREG/BR participou, a convite do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da capacitação “Construindo Cadastros Interoperáveis no Ambiente […]
