PMCMV: Governo Federal espera contratar mais 2 milhões de unidades até 2027 – Via ANOREG/BR
Contratações deverão ser divididas em 1 milhão a cada ano. Avanço se deve à ampliação do Programa. Segundo a notícia publicada pelo InfoMoney, o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) deverá contratar o lançamento de mais um milhão de unidades em 2026, de acordo com a declaração do Ministro das Cidades, Jader Filho. Para 2027, está previsto o lançamento […]
Artigo – O fundamento da usucapião de usufruto – Via ANOREG/BR
Por Abrahan Lincoln Dorea Silva e William Galle Dietrich O usufruto é um conceito originário do Direito Romano. Como afirma a Dogmática jurídica, “este conceito correspondia ao do direito romano, pois o usufruto foi definido por Paulo como ‘o direito de usar uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância’” [1]. […]
União estável com dono de imóvel permite voto em condomínio, decide TJ-GO – Via ANOREG/BR
O companheiro que vive em união estável com a proprietária de um imóvel tem o direito de votar nas assembleias do condomínio, sendo considerado coproprietário. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação de um morador para reconhecer sua legitimidade para votar e também para condenar um […]
Artigo – Casamento civil em 2026: Os efeitos do provimento 199/25 do CNJ – Via ANOREG/BR
Por Rudyard Rios O artigo analisa normativas recentes do CNJ sobre o registro civil, com foco no provimento 199/25 e seus impactos no acesso ao casamento civil por populações vulneráveis. O registro civil é um dos mais importantes instrumentos de acesso à cidadania no Estado brasileiro. É por meio dele que o indivíduo passa a […]
Artigo – Planejamento matrimonial e autonomia: Redução de litígios – Via ANOREG/BR
Por Tatiana Fortes O Direito das Famílias consolida a autonomia privada como eixo das relações conjugais. Pactos e contratos garantem previsibilidade patrimonial e reduzem litígios. A importância do planejamento matrimonial: Autonomia e prevenção de litígios O Direito das Famílias contemporâneo tem consolidado uma diretriz inequívoca: a valorização da autonomia privada como elemento estruturante das relações […]
Está aberto prazo para envio de artigos para a Revista Eletrônica do CNJ – Via ANOREG/BR
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu prazo para submissão de artigos que irão compor a primeira edição de 2026 da Revista Eletrônica do CNJ (e-Revista CNJ). Os interessados podem encaminhar os trabalhos até 22 de março. A publicação é semestral e reúne estudos inéditos sobre temas estratégicos da agenda do Poder Judiciário. Para o volume 10, […]
Repetitivo define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/2017 – Via ANOREG/BR
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.288), estabeleceu regras sobre os efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, diferenciando as situações ocorridas antes e depois da edição da Lei 13.465/2017. O colegiado esclareceu quando o devedor pode retomar o contrato e em […]
Transferência de veículos de pessoa falecida pode ser feita em cartório antes da conclusão do inventário – Via ANOREG/BR
Nova regra do CNJ permite transferir veículo de falecido antes do fim do inventário, desde que cumpridos requisitos legais Uma norma nacional autorizou que o inventariante receba poderes específicos por escritura pública para alienar bens do espólio ainda durante o procedimento. A medida está prevista no art. 11-A da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional […]
Portaria SPU/MGI n. 1.192 estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2026 – Via ANOREG/BR
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/02/2026, Edição 31, Seção 1, p. 128), a Portaria SPU/MGI n. 1.192/2026, expedida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), estabelecendo os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2026. A Portaria entrou em vigor […]
Artigo – Promessa de doação, doação condicionada e doação entre cônjuges – Via ANOREG/BR
Por Lucas Peloso Silva Ferreira Introdução A ampliação da autonomia privada nas relações conjugais e convivenciais tem levado o notariado brasileiro a lidar, com frequência crescente, com cláusulas patrimoniais complexas, especialmente aquelas relacionadas à doação de bens, promessas de liberalidade, indenizações compensatórias e ajustes condicionados a eventos futuros, como a dissolução do vínculo. Nesse contexto, surgem questionamentos recorrentes na […]
