Compliance Tributário e os Reflexos da Atividade Notarial e Registral em destaque no Congresso da Anoreg/BR – Via ANOREG/BR
O XXV Congresso da Anoreg/BR & VII Concart que acontece em Brasília (DF) promoveu na manhã desta quarta-feira (26.11) um importante painel para analisar como o avanço do compliance tributário impacta diretamente a atividade notarial e registral. Sob a mediação do tributarista Maurício Zockun, o painel abordou os desafios do setor frente às exigências fiscais contemporâneas, […]
Provimento nº 209/25 inclui a data da lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escrituras e Procurações – Via ANOREG/BR
PROVIMENTO N. 209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela […]
Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor – Via ANOREG/BR
A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia com a imissão na posse — ocupação efetiva — do bem. Conforme o artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/97, o devedor é quem deve responder pelos encargos até essa data. Esse foi o entendimento do juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara […]
Por abandono afetivo, filho é autorizado a retirar sobrenomes do pai – Via ANOREG/BR
O sobrenome, que é extensão da personalidade e elemento de identificação, não corresponde a uma identidade familiar concreta, mas a um vínculo meramente formal, que fica vazio de significado quando configurado o abandono afetivo. Nesses casos, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a relativização do princípio da imutabilidade do patronímico — sobrenome herdado do pai. […]
Presidente da Comissão de Assuntos Americanos reconhece e-Notariado como referência para os notariados das Américas – Via ANOREG/BR
O presidente da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), Homero López Obando, enviou uma carta à presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, na qual parabeniza o trabalho desenvolvido pela entidade e reconhece o protagonismo do notariado brasileiro na modernização dos serviços prestados à cidadania. A mensagem foi encaminhada […]
Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR – Via ANOREG/BR
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 — autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados. O projeto […]
Lula assina 28 decretos para regularizar territórios de quilombolas – Via ANOREG/BR
Medida abrange territórios em 14 estados O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou 28 decretos para regularização de territórios quilombolas localizados em 14 estados. O ato de assinatura foi realizado no Palácio da Alvorada, em Brasília, e marca o Dia da Consciência Negra, celebrado nesta quinta-feira (20). Os decretos declaram que são de interesse […]
IRIB publica obra “Centros Antilavagem de Dinheiro para Notários e Registradores” – Via ANOREG/BR
Livro de autoria de Rafael Brum Miron integra Coleção IRIB Academia. É com grande satisfação que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) anuncia a publicação da obra intitulada “Centros Antilavagem de Dinheiro para Notários e Registradores”, de autoria de Rafael Brum Miron. O autor é Procurador da República e Doutor em Direito pela Universidade de Alicante (Espanha) e […]
ITAIPU Binacional é Patrocinadora Master do XXV Congresso da ANOREG/BR e da VIII Concart 2025 – Via ANOREG/BR
A ITAIPU Binacional, uma das maiores geradoras de energia limpa e renovável do planeta e referência internacional em desenvolvimento sustentável, é a patrocinadora master do XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e da VIII Conferência Nacional dos Cartórios (Concart), que acontecem entre os dias 25 e 27 de novembro […]
Primeira Seção garante uso de nome social a militar trans e veda desligamento por mudança de gênero – Via ANOREG/BR
Em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC 20), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses que reconhecem direitos de militares transgênero, incluindo a possibilidade de uso do nome social e a proibição de desligamento ou reforma apenas com base na identidade de gênero ou no fato de o ingresso ter […]
