Portarias definem critérios para destinação de imóveis da União – Via ANOREG/BR
Nova comissão avaliará casos específicos para garantir uma gestão mais transparente do patrimônio público No dia 23 de dezembro, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou a Portaria MGI n.º 11.384/2025, que dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União. O objetivo é estabelecer uma gestão mais transparente […]
Receita Federal edita norma que regulamenta a atualização de bens móveis e imóveis – Via ANOREG/BR
A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que tratam os artigos 2º […]
Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais – Via ANOREG/BR
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 6088/23, do deputado Zé Trovão (PL-SC), que fixa em 5 mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. Criada em 1972, a FMP é a menor […]
Receita Federal regulamenta programa de regularização de bens não declarados – Via ANOREG/BR
Instrução Normativa RFB n. 2.301, de 23 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 24/12/2025, Edição 245, Seção 1, p. 835), a Instrução […]
Governo estabelece novas regras de governança para imóveis da União – Via ANOREG/BR
Portaria MGI n. 11.384, de 23 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 24/12/2025, Edição 245, Seção 1, p. 844), a Portaria MGI n. 11.384/2025, expedida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que dispõe sobre o regime […]
Artigo: A Constituição e a autonomia e independência do notariado e dos notários – Por Ingo Wolfgang Sarlet – Via ANOREG/BR
O notariado e os notários representam uma instituição, função e profissão que, independentemente de eventuais variações terminológicas e substanciais, pode ser reconduzida até mesmo à antiguidade. A sua relevância tem sido tal que em alguns casos chegou-se mesmo a constitucionalizar — expressa e/ou implicitamente — algumas questões ligadas a tal atividade, o que se deu […]
Falta de outorga uxória torna atos jurídicos anuláveis – Via ANOREG/BR
Caso envolvendo hipoteca foi julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça A falta de outorga uxória válida, devido à falsificação de assinatura, é suficiente para anular casos jurídicos anuláveis. Foi isso que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, com base no artigo 1.649 do Código Civil, sobre a instituição de uma hipoteca […]
A revolução digital que ninguém vê: como 7.000 cartórios estão mudando o Brasil? – Via ANOREG/BR
Luis Vendramin revela os bastidores da maior transformação tecnológica da cidadania brasileira e o que CEOs podem aprender sobre liderança em tempos de IA Luis Carlos Vendramin Júnior é presidente do Operador Nacional do Registro Civil do Brasil e coordenador do CEG – Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil. Sua missão […]
Resolução do CNJ determina que serventias extrajudiciais criem campo “transparência” – Via ANOREG/BR
RESOLUÇÃO Nº 670, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Conselho […]
Folha de S.Paulo – Levantamento identifica 700 cancelamentos indevidos e corrige número da grilagem no Pará – Via ANOREG/BR
Levantamento identifica 700 cancelamentos indevidos e corrige número da grilagem no Pará Número de irregularidades cai de 10.728 para 9.691 após revisão; 69 áreas pertencem ao poder público Estudo defende análise caso a caso e critica diagnósticos genéricos sobre terras públicas Um levantamento dos Cartórios de Registro de Imóveis do Pará, coordenado pela Anoreg (Associação […]
