Desmembramento condicionado à doação de área é inconstitucional – Via ANOREG/BR
Norma contida no Plano Diretor de Chapecó fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), ao julgar o Acórdão n. 5016791-22.2024.8.24.0018, reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade de norma contida no Plano Diretor do Município de Chapecó, que condicionava a autorização para projeto de desmembramento […]
TJPE realiza Sessão Pública de escolha das Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado – Via ANOREG/BR
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou, na quinta-feira (22/1), a Sessão Pública de Escolha das Serventias Vagas referente ao II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco. A sessão aconteceu no auditório da Auditório Desembargador Nildo Nery dos […]
Entrega voluntária: CNJ lança cartilha para orientar gestantes e profissionais – Via ANOREG/BR
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (27), a cartilha Entrega Voluntária para Adoção, com orientações sobre o processo de entrega de crianças para adoção logo após o nascimento. A cerimônia ocorreu de forma remota. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que o material busca garantir informação […]
ANOREG/BR divulga 7ª edição da revista Cartórios em Números – Via ANOREG/BR
Publicação traz especial com pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou a 7ª edição da revista Cartórios em Números, publicação que apresenta dados atualizados sobre a atuação dos Cartórios brasileiros e sua importância para a sociedade. O destaque desta edição é o especial da pesquisa realizada pelo […]
Artigo – Retrofit urbano: Valor econômico, segurança jurídica e os cartórios – Por Nathália Mansur – Via ANOREG/BR
O retrofit vai além da arquitetura: é uma operação econômica e jurídica que exige articulação entre poder público, incorporadoras, construtoras, sistema financeiro e o regime notarial e registral. Retrofit urbano1: valor econômico, segurança jurídica e o papel dos cartórios Durante décadas, os centros das grandes cidades brasileiras foram tratados como um problema urbano: edifícios obsoletos, […]
Comissão aprova prioridade no Minha Casa, Minha Vida para jovens que saíram de abrigos – Via ANOREG/BR
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, em dezembro, projeto que altera as regras do programa Minha Casa, Minha Vida e estabelece que jovens que acabaram de sair de programas de acolhimento — como abrigos e orfanatos — por terem completado 18 anos passem a ter […]
Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ – Via ANOREG/BR
Com a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é permitida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compra de lote não edificado. A norma autoriza a incidência da taxa pela simples transmissão da posse, superando a jurisprudência anterior que exigia prova de uso efetivo ou edificação para justificar a indenização. Com base nesse entendimento, a […]
Prazo de prescrição para reparação decorrente de evicção é de dez anos – Via ANOREG/BR
Nas pretensões indenizatórias decorrentes de perda de imóvel por evicção (perda de um bem por reivindicação feita pelo verdadeiro dono), o prazo de prescrição é de dez anos, tendo em vista que a reparação tem relação direta com o contrato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um […]
PMCMV atinge a marca de 2 milhões de contratações desde 2023 – Via ANOREG/BR
Resultado ocorreu um ano antes do previsto. MCID informa distribuição por regiões. De acordo com a notícia publicada pela Agência Gov, o Brasil alcançou a meta de 2 milhões de contratações do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), desde sua retomada em 2023. O resultado aconteceu um ano antes do previsto e o Ministério das Cidades (MCID) preparou um mapa […]
Os desafios contábeis dos cartórios em 2026: nova tributação, gestão financeira estratégica e conformidade fiscal – Via ANOREG/BR
Mudanças tributárias e exigências fiscais colocam a contabilidade no centro da estratégia dos cartórios a partir de 2026. O ano de 2026 representa um período decisivo para a gestão contábil e financeira dos cartórios brasileiros. Em meio às mudanças introduzidas pela nova tributação aplicada às serventias extrajudiciais e ao início da fase de testes da […]
