CNJ reconhece regularidade de concurso para serventia de imóveis de Palmas (TO) – Via ANOREG/BR
Decisão adotada de forma unânime pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, manteve o resultado do Concurso Público 001/2022 para outorga de delegações de serviços notariais e registrais do estado do Tocantins. O Plenário reconheceu legítima a inclusão do cartório de imóveis de Palmas na relação geral de vacâncias […]
Brasil amplia o número de imóveis rurais inscritos no CAR, mas implementação do Código Florestal avança de forma insatisfatória – Via ANOREG/BR
Dados foram obtidos pelo Termômetro do Código Florestal 2024/2025. O portal “Um Só Planeta” publicou a matéria assinada por Nilson Cortinhas, intitulada “Brasil possui 67 milhões de hectares sem informação fundiária e 24,6 milhões fora do CAR, revela levantamento”, onde informa que o número de imóveis rurais do país inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) aumentou, mas, em […]
STJ: Tabeliães respondem objetivamente por atos anteriores à lei 13.286 – Via ANOREG/BR
Ministra Nancy Andrighi destacou que mudança legislativa não tem efeito retroativo. A 3ª turma do STJ manteve o entendimento de que tabeliães e registradores respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros em atos praticados antes da entrada em vigor da lei 13.286/16, que alterou o regime de responsabilidade previsto no art. 22 da lei 8.935/94. […]
Informativo de Jurisprudência do STJ trata do reconhecimento de partilha feita no exterior sobre bens brasileiros – Via ANOREG/BR
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 18/11/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o art. 964 do CPC, que veda a homologação de decisões […]
Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMD – Via ANOREG/BR
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.175.094 e 2.213.551, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os acórdãos estabelecem a prerrogativa do fisco, […]
Projeto prevê certidão de nascimento em formato digital no aplicativo Gov.br – Via ANOREG/BR
O Projeto de Lei 4967/25 determina a disponibilização da certidão de nascimento em formato digital por meio do aplicativo Gov.br, do governo federal. A proposta em análise na Câmara dos Deputados mantém a emissão da primeira via impressa sob responsabilidade dos cartórios de registro civil, como já acontece hoje. A emissão pelo aplicativo deverá ser […]
STJ: Arrendamento rural se extingue com perda da posse na Justiça – Via ANOREG/BR
Ministros afastaram subrogação automática do novo proprietário ao arrendamento. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a perda da propriedade de imóvel rural por decisão judicial implica a extinção do contrato de arrendamento, sem necessidade de ação específica para rescisão ou despejo, e sem subrogação automática do novo proprietário nas obrigações contratuais firmadas anteriormente. […]
Artigo – Escritura pública de autocuratela: Aspectos práticos, os limites de futuro controle jurisdicional de mérito e experiências estrangeiras – Parte II – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira – Via ANOREG/BR
Importância da utilização da formalização por escritura pública A autocuratela é ato jurídico informal ou não solene e, portanto, admite qualquer forma. Apesar disso, é extremamente recomendável a sua formalização por escritura pública. Aliás, entendemos que conviria que o legislador impusesse a forma pública como obrigatória. É que essa é a única forma que garantirá […]
STJ valida paternidade 20 anos após morte do genitor com base em DNA de tios – Via ANOREG/BR
Ministros consideraram prova genética e testemunhos suficientes para reconhecer a filiação post mortem. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ manteve decisão que reconheceu a paternidade de um homem já falecido, com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em provas orais colhidas ao longo da instrução processual. A ação de […]
CNB/CF abre inscrições para a World Notariat University 2026, em Roma – Via ANOREG/BR
Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anuncia a abertura do processo de candidaturas para a 13ª edição da World Notariat University (WNU) – “Jean-Paul Decorps”, iniciativa da União Internacional do Notariado (UINL) voltada à formação de jovens e futuros notários, reconhecida internacionalmente pela excelência acadêmica e pela intensa troca profissional entre participantes de diferentes países. A […]
