STF assegura nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior – Via ANOREG/BR
Para o Plenário, negar o reconhecimento criaria discriminação entre filhos biológicos e adotivos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira. Na decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1163774, com repercussão geral (Tema 1.253), o […]
Retirada de sobrenome por abandono afetivo é um dos temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência do STJ – Via ANOREG/BR
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 880 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na […]
Solo Seguro Amazônia deve regularizar quase 18 mil títulos de propriedade – Via ANOREG/BR
A 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária do Programa Solo Seguro Amazônia Legal pretende viabilizar a concessão de quase 18 mil títulos de propriedade em 120 municípios da região. A iniciativa beneficiará comunidades tradicionais, como famílias quilombolas, além de populações de baixa renda. O evento será realizado de 16 a 20 de março nos nove estados que […]
Corregedoria Nacional unifica regras para recuperação judicial de produtores rurais – Via ANOREG/BR
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta semana, o Provimento n. 216/2026, que estabelece diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A norma, assinada pelo corregedor nacional, Ministro Mauro Campbell, visa uniformizar a atuação dos juízos em todo o país, trazendo maior segurança jurídica para um setor vital […]
CPC completa 11 anos com impacto estruturante no Direito das Famílias e das Sucessões – Via ANOREG/BR
Em vigor desde 2015, o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa 11 anos de vigência no dia 16 de março, consolidando transformações relevantes na cultura processual brasileira. No âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, a norma tem contribuído para uma atuação mais sensível às especificidades dos vínculos familiares, ao mesmo tempo que […]
Cresce procura por serviços digitais de Registro de Imóveis – Via ANOREG/BR
Número de solicitações atendidas aumentou 17,5% em 2025; regiões Sudeste e Sul lideraram ranking É crescente a utilização de serviços digitais oferecidos pelos Registros de Imóveis brasileiros, conforme apontam números atualizados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) em seu site. Em 2025, o total de solicitações atendidas foi de 21.656.057, […]
Justiça Itinerante leva cidadania a mais de 1.800 pessoas no Marajó com apoio dos Cartórios do Pará – Via ANOREG/BR
Mais de 1.800 atendimentos levaram cidadania e acesso à Justiça à população da Ilha do Marajó, no Pará, durante a ação do programa Justiça Itinerante da Justiça do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), realizada nos municípios de Soure e Salvaterra. A iniciativa reuniu diversos órgãos públicos e contou com a participação ativa dos Cartórios do […]
Informativo de Jurisprudência do STJ aborda supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo – Via ANOREG/BR
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. Ramo do Direito DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Destaque É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo. Informações do Inteiro Teor A controvérsia consiste em definir a possibilidade de supressão do sobrenome paterno em razão […]
Informativo de Jurisprudência do STJ trata da doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens – Via ANOREG/BR
REsp 2.130.069-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 13/1/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, sendo irrelevante a inexistência de […]
Juíza reconhece domínio de imóvel por usucapião após 40 anos de posse – Via ANOREG/BR
Magistrada concluiu que autor comprovou posse contínua, pacífica e com ânimo de dono desde 1982. A juíza de Direito Sara Fontes Carvalho de Araujo, da 2ª vara de Registros Públicos do Foro Central Cível de São Paulo/SP, reconheceu a aquisição originária de um apartamento por usucapião extraordinária após constatar que o autor exerceu posse mansa, […]
