STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio – Via ANOREG/BR
3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma pública é requisito essencial […]
GT vai avaliar processos de delegação de notas e de registro – Via ANOREG/BR
Colegiado criado pelo Conselho Nacional de Justiça se debruçará sobre conteúdo da Resolução n.º 81/2009 Portaria publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário de Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ […]
Provimento n. 214 do CNJ trata da extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro – Via ANOREG/BR
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro e para atualizar o Código ao Provimento n. 213, de […]
Artigo – A viabilidade do inventário dos direitos possessórios e a desnecessidade de prévio inventário da posse para fins de usucapião – Via ANOREG/BR
O presente artigo analisa a viabilidade do inventário dos direitos possessórios e a desnecessidade de prévio inventário da posse para fins de usucapião, no contexto tanto da usucapião judicial como da extrajudicial. Parte-se do exame da transmissão da posse aos herdeiros com a abertura da sucessão, à luz do princípio da saisine e das disposições […]
Impenhorabilidade de bem de família não elimina dívida de herdeiros – Via ANOREG/BR
A impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo familiar falecido. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão que extinguiu um processo de cobrança e determinou o prosseguimento da ação em primeira instância. Segundo os autos, um hospital ajuizou uma […]
Brasil participa da reunião do Conselho de Direção da UINL no México e assume coordenação de grupo internacional – Via ANOREG/BR
O Notariado brasileiro participou, nos dias 26 e 27 de fevereiro, na Cidade do México, da reunião conjunta do Conselho de Direção da União Internacional do Notariado (UINL), encontro que marcou oficialmente a abertura da legislatura 2026-2028 e definiu as diretrizes estratégicas que orientarão a atuação da entidade nos próximos três anos. Representado pelo conselheiro […]
Conferência das Cidades aponta futuro das políticas urbanas – Via ANOREG/BR
Documento final inclui diretrizes para habitação, saneamento e regularização fundiária, entre outras áreas Encerrada na última sexta-feira (27), em Brasília (DF), a 6ª Conferência Nacional das Cidades, que atualizou as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), passará, a partir de agora, a orientar a execução de políticas públicas ligadas ao setor nos próximos […]
RARES-NR lança Campanha Páscoa Solidária e mobiliza Cartórios de todo o Brasil em prol de crianças e adolescentes – Via ANOREG/BR
A Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) deu início a mais uma edição da Campanha Páscoa Solidária, iniciativa que transforma Cartórios em pontos de arrecadação de chocolates a serem destinados a entidades beneficentes que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A mobilização ocorre entre os dias 23 de […]
ANOREG/MT e Arpen-MT, com apoio dos Cartórios, viabilizam a união oficial de cerca de 600 casais no Casamento Abençoado – Via ANOREG/BR
A atuação conjunta da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (ANOREG/MT) e da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais – Seção Mato Grosso (Arpen-MT), com o apoio direto dos Cartórios de Registro Civil do Estado, foi fundamental para a concretização do sonho de aproximadamente 600 casais que oficializaram a união durante o […]
Retificação de Nome e Gênero em Cartório: mais agilidade, dignidade, inclusão e cidadania plena – Via ANOREG/BR
Procedimento garante o direito à identidade diretamente no Registro Civil, sem ação judicial, fortalecendo a dignidade da pessoa humana e ampliando o acesso à cidadania. A construção da identidade humana não se encerra no momento do nascimento, mas se desdobra ao longo de uma existência marcada pela busca da verdade pessoal. No ordenamento jurídico brasileiro, […]
