Câmara aprova regras para solucionar disputas de território entre municípios – Via ANOREG/BR
Proposta será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê normas gerais para desmembramento de parte de um município a fim de incorporá-la a outro contíguo. Segundo o texto, a decisão dependerá de estudo de viabilidade e de plebiscito envolvendo as populações dos dois municípios. A proposta será enviada ao Senado. De […]
Separação sem abandono do lar não caracteriza usucapião familiar – Via ANOREG/BR
Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar, circunstância que não se equipara com a mera separação de fato ou com a dissolução do vínculo conjugal. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da 1ª Vara […]
Instrução Normativa ICMBIO define regras para regularização de terras em Unidades de Conservação com fins de regularização fundiária – Via ANOREG/BR
Altera a Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de 2025, que estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins de regularização fundiária, por meio da Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação para Compensação de Reserva Legal, Doação com fins de Compensação Florestal […]
As serpentes e o trevo: Uma crônica para o dia de São Patrício e para os notários e registradores do Brasil – Por Rainey Marinho – Via ANOREG/BR
Crônica por Rainey Marinho, presidente do IRTDPJBrasil e do ONRTDPJ Dizem que São Patrício expulsou as serpentes da Irlanda. Que caminhou de ponta a ponta naquela ilha fria, sozinho no começo, acompanhado depois, e que onde pisava o chão ficava limpo. Não de sujeira, de medo. De desordem. De tudo aquilo que rasteja no escuro […]
Artigo – Por uma reanálise do provimento CNJ 197/25 – Conta notarial – por Fernanda de Freitas Leitão – Via ANOREG/BR
O provimento CNJ 197/25 exige certidões e limita tabeliães, gerando inconsistências legais e desafios à efetividade da conta notarial. A lei 14.711/23 representou marco significativo na política de extrajudicialização brasileira ao criar a conta notarial como instrumento destinado a incrementar a segurança jurídica aos negócios jurídicos, mormente, os imobiliários. O provimento CNJ 197/25, editado para […]
Selo RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental destaca compromisso dos Cartórios com sustentabilidade e cidadania – Via ANOREG/BR
Selo destaca Cartórios que participam de campanhas sociais ou desenvolvem iniciativas ambientais próprias, ampliando o impacto positivo das serventias nas comunidades. Os Cartórios brasileiros vêm ampliando sua atuação para além da prestação de serviços notariais e registrais. Em todo o país, muitas serventias têm se mobilizado em ações solidárias, campanhas sociais e iniciativas voltadas à […]
Provimento nº 218/CNJ dispõe sobre a atualização e a gestão do banco de dados público Sistema Justiça Aberta – Via ANOREG/BR
PROVIMENTO N. 218, DE 13 DE MARÇO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n.º 149, de 30 de agosto de 2023, para disciplinar a alimentação, a atualização e a gestão do banco de dados público denominado Sistema Justiça Aberta; revoga o […]
Associações comerciais terão acesso a protestos de dívidas em Cartórios – Via ANOREG/BR
Cerca de 2 milhões de empresas poderão pesquisar se clientes estão endividados na plataforma AC Protesto Clique aqui e leia a matéria. Fonte: Valor Econômico Fonte: https://www.anoreg.org.br/site/associacoes-comerciais-terao-acesso-a-protestos-de-dividas-em-cartorios/
CNJ conclui migração do Sistema Justiça Aberta para nova plataforma – Via ANOREG/BR
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a migração do Sistema Justiça Aberta para uma nova plataforma. A versão atualizada do sistema, que permite a consulta de dados sobre a produtividade em cartórios de notas e de registros, já está disponível para a inserção de informações referentes à arrecadação e à produtividade dessas unidades em todo […]
Divórcio pós-morte, famílias multiparentais, guarda de pets: o que pode mudar no Código Civil – Via ANOREG/BR
O Código Civil em vigor no Brasil data de 2002. Devido às grandes mudanças ocorridas nas relações sociais e familiares nas últimas décadas, está em discussão no Senado um projeto de reforma do código que busca tirar do atraso os dispositivos referentes à família (PL 4/2025). Entre as novidades dessa ampla modernização, estão os divórcios […]
