Aprovada prioridade para pessoa em situação de rua na emissão de documentos – Via ANOREG/BR
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que torna prioritário e gratuito o atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais. Assim, quem está em situação de rua não precisará agendar junto ao órgão público a emissão de documento, tendo ainda reforçado o […]
STF anula lei do Tocantins que validava terras sem títulos formais – Via ANOREG/BR
Mecanismos de alienação de terras públicas e de regularização fundiária devem ser orientados pelo interesse público e pelas diretrizes de justiça social estabelecidas na Constituição Federal. É imprescindível considerar a promoção da inclusão social das comunidades e dos pequenos produtores, bem como assegurar a proteção do meio ambiente e a preservação do patrimônio público. Com esse fundamento, o […]
Gênero não binário integra personalidade e pode estar no registro civil – Via ANOREG/BR
A identidade de gênero é manifestação da personalidade da pessoa humana e cabe ao Estado reconhecê-la. Assim, a pessoa que não se identifica com os gêneros masculino e feminino tem o direito de adequar o prenome e inserir o gênero não binário em seu documento. Com base neste entendimento, o juiz William Fabian, da 4ª Vara de […]
Artigo – REGISTRA BAHIA INDÚSTRIA: a segurança jurídica como nova fronteira do desenvolvimento econômico – Por Igor Oliveira Pinheiro – Via ANOREG/BR
A Bahia construiu sua trajetória de desenvolvimento a partir de grandes decisões estratégicas. A implantação do Centro Industrial de Aratu, a consolidação do Polo Industrial de Camaçari e a expansão dos distritos industriais pelo interior transformaram a economia estadual, descentralizando oportunidades e promovendo geração de emprego e renda em diversas regiões. Passadas décadas desse ciclo […]
Correio Braziliense – Dia de Combate ao Bullying: Cartórios registram 2,8 mil atas em 2025 no DF – Via ANOREG/BR
As atas notariais são documentos públicos que conferem autenticidade às informações e podem ser usadas como provas em processos judiciais. Registros aumentaram após sanção da lei que criminalizou o bullying e o cyberbullying No Dia Nacional de Combate ao Bullying (7/4), o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CF/CNB) levanta um alerta quanto à importância […]
Prorrogado o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil – Via ANOREG/BR
Evento será realizado nos dias 15 e 16 de junho, na sede do CJF, em Brasília (DF) O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) prorrogou, para 9 de abril, o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil. As (Os) interessadas(os) devem encaminhar as proposições por […]
Diretoria Colegiada da ANOREG/BR alinha estratégias jurídicas e legislativas em reunião mensal – Via ANOREG/BR
Encontro liderado por Rogério Portugal Bacellar debateu o andamento de ações no STF, impactos da Reforma Tributária e o cronograma de eventos nacionais para 2026. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) realizou, nesta quarta-feira (8/4), a reunião mensal de sua Diretoria Colegiada. O encontro virtual, conduzido pelo presidente Rogério Portugal Bacellar, reuniu […]
ANOREG/BR lança cartilha sobre atendimento acessível no Dia Nacional do Sistema Braille – Via ANOREG/BR
Material orienta Cartórios sobre práticas inclusivas, acessibilidade no atendimento e reforça a importância da compreensão do ato para garantir segurança jurídica No Dia Nacional do Sistema Braille, celebrado em 8 de abril, a ANOREG/BR lança, por meio do projeto Cartório Plural, a cartilha “Atendimento inclusivo, acessível e com respeito”, um material prático que orienta Cartórios […]
Perda da propriedade rural extingue arrendamento e impede permanência do arrendatário no imóvel – Via ANOREG/BR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador implica a extinção do arrendamento, de modo que o arrendatário não poderá permanecer na posse do imóvel até o fim do prazo previsto no contrato. Na origem do caso, foram celebrados contratos de arrendamento de imóveis rurais […]
Governo investe R$ 132 milhões em regularização fundiária na Amazônia – Via ANOREG/BR
Acordo levará assistência técnica e extensão rural a 48 municípios O governo federal e a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) formalizaram contratos para desenvolver ações de regularização fundiária e assistência técnica para atender mais de sete mil famílias e auxiliar no controle do desmatamento na Amazônia Legal. Com a assinatura de 14 entidades […]
