BC estabelece condições para compartilhamento de imóvel como garantia em operações de crédito – Via ANOREG/BR
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 707, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Esclarece acerca das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como garantia. O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea […]
Artigo – Como explicar o casamento civil a uma criança? – Via ANOREG/BR
A partir da linguagem infantil, o texto revisita o conceito de casamento civil, destacando seu sentido jurídico essencial: Compromisso público, responsabilidade e proteção estatal da família. O casamento civil costuma ser descrito pelos manuais jurídicos como um ato solene, formal e gerador de efeitos patrimoniais, sucessórios e pessoais. No entanto, basta tentar explicá-lo a uma […]
Falta de contestação implica validade de depósito e extinção da dívida – Via ANOREG/BR
A consignação em pagamento é meio hábil para a liberação do devedor quando há litígio sobre o objeto do pagamento. Se o credor, devidamente citado, não apresentar contestação, o depósito realizado torna-se incontroverso, operando-se a quitação da dívida e a extinção da obrigação, independentemente de outras formalidades. Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Costa […]
Associação só pode cobrar taxa de moradores com registro na matrícula – Via ANOREG/BR
Mesmo após a vigência da Lei de Regularização Fundiária, que permitiu o rateio de despesas em loteamentos de acesso controlado, a cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores depende da adesão voluntária do proprietário ou da averbação das obrigações no registro do imóvel. A falta do registro impede a exigência dos valores de quem […]
CGJAP e entidades se reúnem para criação do FEURB – Via ANOREG/BR
Finalidade do Fundo é assegurar o ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá (CGJAP) se reuniu com a Associação dos Notários e Registradores (ANOREG/AP) e com o Instituto de Terras (Amapá Terras) para alinhamento das ações visando a criação do Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural de Interesse Social (FEURB). De […]
Provimento n. 211 do CNJ dispõe sobre o uso de papel de segurança por notários e registradores – Via ANOREG/BR
PROVIMENTO N. 211 DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o uso de papel de segurança por notários e registradores. Clique aqui […]
Multiparentalidade: Juíza autoriza nome de dois pais em certidão – Via ANOREG/BR
Magistrada destacou a importância dos laços afetivos formados desde a infância e autorizou a retificação do registro para incluir o pai socioafetivo ao lado do biológico A Justiça de Minas Gerais autorizou que um adolescente tenha o nome de dois pais em sua certidão de nascimento, reconhecendo a multiparentalidade e o vínculo socioafetivo formado desde […]
Alto valor do imóvel não afasta a proteção do bem de família – Via ANOREG/BR
No início da década de 1990, o Brasil ainda lidava com os efeitos devastadores de um longo período de instabilidade econômica. A hiperinflação não apenas corroeu salários e poupanças; ela comprometeu a própria noção de previsibilidade patrimonial. Foi nesse contexto que se instituiu a Lei nº 8.009/90, fruto de uma escolha legislativa consciente — assegurar […]
STJ julgou 42 Temas Repetitivos no segundo semestre de 2025 – Via ANOREG/BR
Dentre eles, destaca-se o Tema 1.288, que trata sobre alienação fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no segundo semestre de 2025, 42 Temas sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo objetivo é uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar de forma vinculante juízes e tribunais na solução de casos semelhantes. A medida contribui para […]
Revista IBDFAM traz análise do Direito das Famílias na era dos contratos e os limites constitucionais da autonomia privada – Via ANOREG/BR
Das transformações pelas quais o Direito das Famílias passou ao longo do tempo, a promulgação da Constituição Federal de 1988 se destaca como a mais significativa. A partir dela, princípios como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade adquiriram status constitucional e, ao serem incorporados ao Direito Civil, ampliaram a autonomia privada nas relações […]
