O XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (ANOREG/BR) e a VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) abriram a programação na tarde desta terça-feira (25/11), em Brasília, com o painel Cartório Talks, dedicado ao tema “Reforma do Código Civil: o que pode mudar para o extrajudicial e as principais críticas à proposta”. O encontro reuniu alguns dos principais juristas do país para discutir as profundas mudanças previstas no projeto de reforma, que, embora apresentado como simples atualização, altera mais de 900 dispositivos e cria outros 300, como destacou o moderador do painel, Hércules Benício, registrador e tabelião do Distrito Federal, ao afirmar que “não se trata de uma mera atualização; é uma reforma que impactará intensamente a atividade extrajudicial”.
O debate começou com Mário Camargo, vice-presidente do IEPTB/SP, que chamou atenção para a transformação da união estável registrada em um novo estado civil. Ele explicou que a proposta introduz efeitos jurídicos inéditos, especialmente quanto à oponibilidade a terceiros. “A união estável registrada altera o estado civil dos conviventes, que deixam de ser solteiros e se tornam conviventes”, disse. Camargo também ressaltou que a reforma incorpora entendimento antigo do STJ ao prever que a presunção de filiação se estende ao convivente da mãe: “O filho da mãe é também presumidamente filho do convivente da mãe”.
A ampliação de competências do extrajudicial — tendência cada vez mais consolidada pelo CNJ — foi amplamente tratada pelos palestrantes. Hércules Benício provocou o público ao questionar se, diante do avanço normativo, seria possível ao Conselho Nacional de Justiça permitir a alteração do regime de bens no casamento sem intervenção judicial, como já faz com a união estável. “A pergunta que não quer calar é: avançaremos para permitir também aqui a desjudicialização total?”, indagou.
Um dos debates mais sensíveis abordou o reconhecimento de paternidade e a possibilidade de o registrador civil intimar o suposto pai, aplicando presunção caso ele permaneça inerte. O advogado Mário Delgado ponderou que a desjudicialização é positiva, mas exige cautela. “É preciso controle de intimação. Aplicar presunção sem processo judicial pode gerar danos severos à reputação”. Já Nelson Rosenvald, ex-procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, avaliou que o modelo “inverte o ônus” e pode gerar injustiças, embora reconheça que evita longas esperas prejudiciais às crianças. O tema da filiação socioafetiva também gerou divergências, especialmente diante da proposta de restringir seu reconhecimento extrajudicial apenas a maiores de 18 anos. Hércules considerou a mudança um retrocesso, enquanto Frederico Viegas registrador civil e de Registro de Títulos e Documentos viu na medida uma tentativa de conter abusos já identificados na prática.
Na sequência, o painel mergulhou na discussão sobre direito digital e propriedade imaterial, com destaque para a análise de Rosenvald, que afirmou que o Código Civil “ainda fala a língua do século XX”, ao passo que a Constituição já reconhece a titularidade de bens materiais e imateriais. Ele explicou que o novo texto abre caminho para temas contemporâneos, como inventário digital, dados pessoais como direito da personalidade e a proteção da propriedade intelectual em ambiente virtual. “A propriedade hoje não é apenas territorial; é também intelectual, digital e informacional”, declarou.
Outro ponto muito comemorado foi a diretiva antecipada de curatela, que permite que uma pessoa, ainda lúcida, indique quem será seu curador e como deseja ser assistida futuramente. Carlos Elias, consultor do Senado Federal, em tom leve, exemplificou a importância da medida. “Se eu perder a lucidez, quero que continuem me levando para ver o Flamengo. Ainda que eu não pareça entender nada, meu DNA rubro-negro vai vibrar”. A iniciativa foi apontada como uma das mais relevantes ferramentas de autonomia trazidas pelo projeto.
Na área de família e sucessões, a chamada Sunset Clause, que permite regime de bens com transição automática após prazo definido, também foi debatida. Mário Delgado explicou que o instituto “é como um estágio probatório do casamento”, permitindo que o regime já nasça com previsão de mudança futura, sem necessidade de intervenção judicial. “É um regime que já é mutante por natureza”.
O painel avançou para temas relacionados ao protesto de títulos, com análises de Mário Camargo, que alertou para riscos de conceitos abertos na definição de “ato extrajudicial que constitui mora”. Ele também destacou a necessidade de padronização na comunicação de cessão de crédito e lembrou de ajustes recentes decorrentes da Lei 14.905, essenciais para segurança jurídica. “Precisamos evitar que conceitos vagos ampliem insegurança”, disse.
O momento mais crítico veio com a intervenção de Frederico Viegas, que questionou a forma como o projeto de reforma vem sendo conduzido. “Um Código Civil não se reforma às pressas. Isso precisa ser feito à luz do sol, não entre amigos”, afirmou, defendendo que o texto incorre em erros de forma, mistura matéria processual com civil e arrisca cristalizar temas tecnológicos que se tornam obsoletos rapidamente. Segundo ele, “direito digital evolui ano a ano; colocar isso em texto rígido é pedir para nascer velho”.
Encerrando o painel, os advogados Bernardo Chezzi e Ian Cavalcanti abordaram a importância da aproximação entre advocacia e Cartórios, destacando que o extrajudicial só avançará plenamente com atuação coordenada. Chezzi criticou retrocessos no capítulo de tecnologia da proposta. “É irracional retroceder a modelos ultrapassados e ignorar avanços como assinatura avançada por biometria”. Ian reforçou que advogados e Cartórios não competem, mas cooperam. “Somos atores do mesmo centro de garantia de direitos. É juntos que promovemos acesso à justiça”.
Ao final, Hércules Benício sintetizou o espírito do debate ao afirmar que o desafio da reforma é “desburocratizar com segurança jurídica”, lembrando que grande parte do que o projeto prevê já é praticado pelos Cartórios brasileiros.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ANOREG/BR
