Lei 807/2022 – Mudança na Cobrança de Emolumentos
Comunicado Com a edição da Lei 807/2022, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, órgão que rege os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais, bem como os valores cobrados, modificou alguns procedimentos que entram em vigor a partir de 01/04/2023, válido para o Estado de...