Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários e visitantes de nosso site.
As diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) e com o Marco Civil da Internet Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014).
Os dados e as informações pessoais serão tratados e apresentados para fins estatísticos de forma anonimizada, de maneira a não permitir qualquer identificação dos dados pessoais de seus usuários.
1. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD – DADOS
(De acordo com o art. 5º, incisos I ao III, da LGPD)
1.1 Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerada um dado pessoal.
Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.
1.2 Dado pessoal sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.
1.3 Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.
2. AGENTES e COMPETÊNCIAS
(De acordo com o art. 5º, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD)
2.1 Controlador: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos dados.
O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:
- manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
- elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados;
- orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2.2 Co-controlador: quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinem conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento.
2.3 Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
2.4 Encarregado: é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:
- receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
- receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
- orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.
3. ATIVIDADES DE TRATAMENTO
(De acordo com o art. 6º, incisos I ao X da LGPD)
O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pelo 2º Tabelionato de Notas e Protestos para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:
- finalidade legítima, específica e explícita, que deve ser informada ao titular. É vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- adequação do tratamento dos dados, que deve ser compatível com as finalidades informadas ao usuário;
- necessidade do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;
- livre acesso: a consulta sobre a forma, a duração do tratamento, e a integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos titulares;
- qualidade dos dados: também é garantido aos titulares que os seus dados sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância, além de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- segurança e prevenção: garante a utilização de medidas técnicas e administrativas adequadas ao tratamento e proteção de dados pessoais quanto aos acessos não autorizados e a situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- não discriminação: diz respeito à proibição do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- responsabilização e prestação de contas: o agente deve demonstrar que tomou as providências necessárias e medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23)
O tratamento de dados pessoais no 2º Tabelionato de Notas e Protestos poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;
- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível;
- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;
- para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
- quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro;
- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e
- atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço judicial.
Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção as suas atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.
4.1 Do consentimento (De acordo com o art. 8º da LGPD)
O consentimento referente à coleta de dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário.
O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular.
O usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos, o que poderá encerrar a consecução dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.
Ao acessar o conteúdo do site e aplicativos do domínio notasitajai.com.br, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os princípios e diretrizes descritas neste documento.
Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar o seu acesso.
Para revogação do consentimento expresso fornecido pelo usuário deste Portal, basta registrar seu pedido junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos, seguindo todos os preceitos legais.
4.2 Da finalidade (De acordo com o art. 9º)
A coleta de dados tem por finalidade atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos neste site.
Em muitos casos, o tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços extrajudiciais ou administrativos, ou, ainda, para o exercício de direito, nos termos da legislação vigente.
A maior parte desses dados é solicitada de maneira explícita por meio de formulários eletrônicos. Esses dados serão usados exclusivamente para atender as solicitações enviadas aos serviços prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade.
Alguns aplicativos e o site do 2º Tabelionato utilizam dados extraídos do Google Analytics apenas para fins estatísticos e aprimoramento da experiência do usuário, como subsídio para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
As análises estatísticas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma contínua, a prestação dos serviços. A informação estatística resultante poderá ser objeto de publicação, sem qualquer identificação pessoal dos usuários.
Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais, não compatíveis com o consentimento original, o titular será informado previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das alterações.
4.3 Tipos de dados coletados
Durante a navegação, o 2º Tabelionato de Notas e Protestos poderá coletar os seguintes dados e informações de identificação para realização de cadastro em formulário próprio e para a finalidade que se destina, conforme exemplos citados a seguir.
Informações de contato: inclui qualquer tipo de dado de contato: nome, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), números de telefone, perfil em redes social, etc.
Informações técnicas: inclui informações sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos móveis, como: registro do endereço IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo à internet, incluindo sua localização geográfica, tipo de sistema operacional e do navegador da web.
Informações sobre navegação no site e serviços: inclui informações sobre as páginas e conteúdos do nosso site e outras informações estatísticas sobre suas interações, como tempos de resposta a conteúdo e duração do acesso. disponibilidade do serviço, etc.
4.4 Sites de terceiros
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao site do 2º Tabelionato de Notas e Protestos e não abrange serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desse site, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.
Todos os nossos serviços podem ser utilizados para coleta de dados pessoais. Isso inclui tanto o site que operamos diretamente, assim como os serviços ou aplicativos de terceiros:
- correio eletrônico e sistemas de troca de mensagens instantâneas;
- serviços utilizados para manter comunicações eletrônicas (WhatsApp, e similares);
5. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(De acordo com o art. 15 e 16 da LGPD)
De acordo com a LGPD, o término do tratamento de dados pessoais pelo 2º Tabelionato de Notas e Protestos ocorrerá nas seguintes hipóteses:
- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
- fim do período de tratamento;
- comunicação do titular quanto à revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
- determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.
O 2º Tabelionato de Notas e Protestos realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando no término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.
6.DO TRATAMENTO DE DADOS PELO 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS
(De acordo com o art. 23 a 30 da LGPD)
Nos termos da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o tratamento de dados pessoais realizado atende a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços extrajudiciais.
Com base na legislação vigente, prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular observarão o disposto em legislação específica, tais como:
- Lei do Habeas Data – Lei n. 9.507/1997;
- Lei Geral do Processo Administrativo – Lei n. 9.784/1999;
- Lei de Acesso à Informação – Lei n. 12.527/2011; e
- Marco Civil da Internet – Lei n. 12.965/2014.
6.1 Compartilhamento de dados pessoais
Quando destinados à execução de políticas públicas e na prestação dos serviços de sua competência, o 2º Tabelionato de Notas e Protestos realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.
O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.
Sendo assim, o 2º Tabelionato de Notas e Protestos somente poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes tipos de organizações:
Provedores de serviços: empresas contratadas para auxiliar diretamente ou indiretamente na manutenção dos serviços extrajudiciais. Esses provedores de serviços e seus colaboradores selecionados, só estão autorizados a acessar dados pessoais para as tarefas específicas, que forem requisitadas a eles com base em instruções determinadas sobre a proteção de dados pessoais. Em caso de violação, respondem solidariamente conforme a legislação vigente.
Órgãos e entidades públicas: no exercício de suas atribuições legais e regulatórias ou relacionada à finalidade pública, em atenção ao interesse público.
7. DA POLÍTICA DE COOKIES
Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet.
Os cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras.
Ao acessar o conteúdo do site e aplicativos do domínio notasitajai.com.br, poderão ser coletados cookies pelo navegador. Nós utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso Portal e dos serviços disponíveis para a prestação jurisdicional. Os cookies também nos fornecem informações que nos ajudam a entender melhor como os usuários utilizam esses serviços.
Portanto, o uso de cookies no Portal institucional e serviços online tem as seguintes finalidades:
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- Manutenção da proteção e segurança;
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- Adaptar do conteúdo conforme os dados de utilização.
Para atingir essas finalidades, o 2º Tabelionato de Notas e Protestos usa os seguintes tipos de cookies:
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A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Entretanto, se o usuário recusar o uso de cookies, nem todos os recursos de navegação no site e nos serviços poderão ser acessados.
8. ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade.
Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.